Legislação

DATA TÍTULO
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06/08/2020 Dec nº 65.110, de 05/08/2020 – Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e institui o Plano São Paulo
06/08/2020 Lei Fed nº 14.034, de 05/08/2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565/1986, 6.009/1973, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017, e 9.825/1999.
06/08/2020 Lei Comp Fed nº 174, de 05/08/2020 – Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) …
06/08/2020 Med Prov nº 994, de 06/08/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para (…) Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – Nacional
06/08/2020 Dec Fed nº 10.446, de 06/08/2020 – Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário …
05/08/2020 Com TCESP/SDG nº 35, de 05/08/2020 – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Comp. 709/1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções
05/08/2020 Dec Mun nº 59.658, de 04/08/2020 – Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703/2017, e (…) da Lei Orgânica do Município
05/08/2020 Dec Mun nº 59.660, de 04/08/2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
05/08/2020 Dec nº 65.108, de 04/08/2020 – Transfere e altera a denominação das Unidades Policiais que especifica, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.359/2.009, que cria e organiza o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania – DPPC …
05/08/2020 Dec nº 65.109, de 05/08/2020 – Introduz alteração no RICMS (…) para conceder isenção do imposto nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), … destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

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