Legislação

DATA TÍTULO
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09/09/2020 Lei Fed nº 14.052, de 08/09/2020 – Altera a Lei nº 9.427/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração …
09/09/2020 Lei Fed nº 14.053, de 08/09/2020 – Altera a Lei nº 6.088/1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, …
05/09/2020 Dec Mun nº 59.746, de 04/09/2020 – Cria a Coordenação dos Povos Indígenas na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC …
05/09/2020 Dec nº 65.170, de 04/09/2020 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 (…) até 19 de setembro de 2020
05/09/2020 Dec nº 65.171, de 04/09/2020 – Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e (…) no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP …
04/09/2020 Dec Mun nº 59.744, de 03/09/2020 – Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que (…) poderão exercer a atividade de comércio de alimentação com consumo no local (…) desde que atendidos as condições previstas …
04/09/2020 Dec Fed nº 10.481, de 03/09/2020 – Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.
04/09/2020 Com TCESP/SDG nº 44, de 06/09/2020 – O TCESP, com propósito de orientar os jurisdicionados frente ao estado de calamidade pública imposto em função da pandemia do coronavírus, editou o Manual COVID-19: Orientações para o Enfrentamento da Crise …
04/09/2020 Ato TCESP/GP nº 13, de 03/09/2020 – Dispõe sobre a retomada da tramitação de processos físicos nas dependências internas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
03/09/2020 Res SIMA nº 66, de 02/09/2020 – Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e

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