Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2025 Lei Federal nº 15.290, de 18/12/2025 – Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.288, de 18/12/2025 – Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.287, de 18/12/2025 – Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.285, de 18/12/2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.
19/12/2025 Lei Federal nº 15.284, de 18/12/2025 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia
19/12/2025 Lei Federal nº 15.283, de 18/12/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
19/12/2025 Medida Provisória nº 1.330, de 18/12/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
19/12/2025 Medida Provisória nº 1.329, de 18/12/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
19/12/2025 Decreto Federal nº 12.782, de 18/12/2025 – Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019.
19/12/2025 Decreto Federal nº 12.781, de 18/12/2025 – Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à “Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 ‘Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL’”.

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