Legislação

DATA TÍTULO
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24/06/2020 Lei Fed nº 14.016, de 23/06/2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano (…) Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação…
23/06/2020 Dec nº 65.026, de 22/06/2020 – Altera dispositivos do Decreto nº 42.696/1997, que regulamenta a Lei nº 9.363/1996, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico…
23/06/2020 Dec Fed nº 10.404, de 22/06/2020 – Altera o Decreto nº 10.277/2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
20/06/2020 Com SFP/SPPREV, de 20/06/2020 – A São Paulo Previdência, em atendimento ao art. 3º, parágrafo único, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão desta data, comunica…
20/06/2020 Dec nº 65.021, de 19/06/2020 – Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado (…) a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente (…) sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de
20/06/2020 Dec Fed nº 10.403, de 19/06/2020 – Altera o Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
19/06/2020 Com TCESP/SDG nº 26, de 18/06/2020 – O Tribunal de Contas do Estado comunica a implantação do Protocolo Digital encerrando-se, assim, o funcionamento dos protocolos físicos instalados na Sede e Unidades Regionais.
19/06/2020 Delib SDS/CONSEAS/SP nº 17, de 17/06/2020 – Aprova a implantação de alojamentos provisórios para a população em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente em situação de rua, no estado de São Paulo.
19/06/2020 Res ME/BCB nº 4.827, de 18/06/2020 – Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2020.
19/06/2020 Port MS/GM nº 1.565, de 18/06/2020 – Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19 (…) e à promoção da saúde física e mental da população brasileira…

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