Legislação

DATA TÍTULO
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29/02/2020 Port Norm SJC/PROCOM nº 62, de 21/02/2020 – Disciplina os artigos 147 e 148 do Regulamento de Pessoal da Fundação/Procon/SP, que tratam, respectivamente, do ressarcimento por extravio/perda de bem patrimonial e prejuízo não patrimonial de pequeno valor ..
28/02/2020 Dec nº 64.815, de 27/02/2020 – Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Caiuá para Penitenciária de Caiuá, dispõe sobre sua organização
28/02/2020 Dec nº 64.816, de 27/02/2020 – Dá nova redação a dispositivo e revoga os anexos do Decreto nº 50.808/2006, que institui o Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor dentro do Programa de Alimentação e Nutrição para populações carentes
28/02/2020 Dec Fed nº 10.255, de 27/02/2020 – Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
28/02/2020 Dec Fed nº 10.256, de 27/02/2020 – Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
28/02/2020 Dec Fed nº 10.257, de 27/02/2020 – Altera o Decreto nº 9.278/2018, que regulamenta a Lei nº 7.116/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
28/02/2020 Dec Fed nº 10.258, de 28/02/2020 – Altera o Decreto nº 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
28/02/2020 Dec Fed nº 10.259, de 28/02/2020 – Altera o Decreto nº 10.251/2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
27/02/2020 Port MJSP nº 90, de 26/02/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal.
26/02/2020 Res MS/ANVISA/RDC n° 339, de 20/02/2020 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância (…) tem por objetivo a melhoria da qualidade dos processos relacionados ao ciclo das células, tecidos e órgãos humanos …

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