Legislação

DATA TÍTULO
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26/02/2020 Res EFEPL/CFF nº 680, de 20/02/2020 – Regulamenta a atuação do Farmacêutico em medicamentos e produtos à base de Cannabis (…) estabelece os requisitos necessários …
22/02/2020 Dec Mun nº 59.240, de 21/02/2020 – Revoga o Decreto nº 12.332/1975 (…) que declarou de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE INSTRUÇÃO E TRABALHO PARA CEGOS.
22/02/2020 Dec Mun nº 59.237, de 21/02/2020 – Dispõe sobre a criação de centro educacional unificado (…)Distrito de Vila Prudente, vinculado à Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação
22/02/2020 Dec Mun nº 59.236, de 21/02/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da Junta Orçamentária e Financeira – JOF para emissão de documentos (…) relativos à concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público …
22/02/2020 Dec Mun nº 59.234, de 21/02/2020 – Regulamenta a Lei nº 16.684/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
22/02/2020 Dec Mun nº 59.233, de 21/02/2020 – Consolida a política de atração de filmagens e outras atividades afins de promoção da Cidade de São Paulo.
22/02/2020 Dec nº 64.804, de 21/02/2020 – Altera o Decreto 54.179/2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
22/02/2020 Dec nº 64.805, de 21/02/2020 – Altera o Decreto 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo (…) ICMS para contribuintes da indústria de informática
22/02/2020 Dec nº 64.806, de 21/02/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) ao disposto nos Convênios (…) com as mercadorias especificadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM …
22/02/2020 Dec nº 64.807, de 21/02/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) A alteração ora proposta visa ajustar os termos do crédito outorgado concedido ao fabricante paulista que promover saídas de calçados, de modo a vedar a aplicação do referido benefício…

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