Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Decreto Estadual nº 69.241, de 23/12/2024 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Hospital Estadual Alto Noroeste.
30/12/2024 Lei Federal nº 15.071, de 23/12/2024 – Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
30/12/2024 Lei Federal nº 15.070, de 23/12/2024 – Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
30/12/2024 Lei Federal nº 15.069, de 23/12/2024 – Institui a Política Nacional de Cuidados (…) destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.
30/12/2024 Lei Federal nº 15.068, de 23/12/2024 – Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.341, 23/12/2024 – Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
30/12/2024 Medida Provisória nº 1.280, de 23/12/2024 – Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.340, 23/12/2024 – Altera o Decreto nº 8.441/2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708/1971.
30/12/2024 Lei Federal nº 15.060, de 23/12/2024 – Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
30/12/2024 Emenda Constitucional Federal nº 135, de 20/12/2025 – Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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