Legislação

DATA TÍTULO
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11/11/2025 Lei Federal nº 15.255, de 10/11/2025 – Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.063, de 07/11/2025 – Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2025 e dá providências correlatas
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.062, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 9 e 16 de novembro de 2025 (…) em razão da aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.068, de 07/11/2025 – Transfere, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo (…) destinar-se-á à execução do programa de transferência do centro administrativo, modernização, ocupação e revitalização da região central do Município.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.066, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.065, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Comunicação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
10/11/2025 Decreto Estadual nº 70.064, de 07/11/2025 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
07/11/2025 Decreto Federal nº 12.711, de 06/11/2025 – Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate
07/11/2025 Medida Provisória nº 1.324, de 06/11/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.
07/11/2025 Lei Federal nº 15.254, de 06/11/2025 – Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados (…) a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de julho.

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