Legislação

DATA TÍTULO
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05/12/2019 Res MI/ANTT nº 5.860 – Estabelece a metodologia para cálculo dos valores de indenização relativos aos investimentos vinculados a bens reversíveis não depreciados ou amortizados em caso de extinção antecipada de concessões rodoviárias federais.
05/12/2019 Dec Fed nº 10.157, de 04/12/2019 – Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
05/12/2019 Lei Fed nº 13.921, de 04/12/2019 – Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
05/12/2019 Lei Fed nº 13.922, de 04/12/2019 – Institui o Dia Nacional do Rodeio.
05/12/2019 Lei Fed nº 13.925, de 04/12/2019 – Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
05/12/2019 Emenda Const. Fed. nº 104, de 04/12/2019 – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
04/12/2019 Relatório Final CPI – Barragem de Salto Grande Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 29/2019, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento nº 281/2019, com a finalidade de investigar a real situação da barragem Salto Grande …
04/12/2019 Dec Mun nº 59.119, de 03/12/2019 – Regulamenta a Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac e dispõe sobre incentivo
04/12/2019 Lei Mun nº 17.241, de 03/12/2019 – Institui o Largo 13 de Maio como Polo Cultural, Histórico e Turístico da Cidade de São Paulo
04/12/2019 Lei Mun nº 17.242, de 03/12/2019 – Inclui parágrafos no art. 1º da Lei nº 13.208/2001, que institui Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama

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