Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2020 Lei Compl. Fed nº 176, de 29/12/2020 – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no (ADCT); e altera a Lei nº 13.885/2019.
28/12/2020 Lei Fed nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494/2007
28/12/2020 Dec Fed nº 10.592, de 24/12/2020 – Regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
28/12/2020 Dec Fed nº 10.593, de 24/12/2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de…
28/12/2020 Port MEC nº 1.071, de 24/12/2020 – Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
24/12/2020 Lei Mun nº 17.543, de 23/12/2020 – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, R$ 35.462,00 Vice-Prefeito, R$ 31.915,80 e Secretários Municipais, R$ 30.142,70, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal…
24/12/2020 Dec nº 65.415, de 23/12/2020 – Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para o próximo período de Natal e Ano Novo (…) classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nas seguintes datas: I – de 25 a 27 de dezembro de 2020; …
24/12/2020 Gabinete do Governador – Ofício ATG/GG. JD. nº 43, de 21/12/2020 – Tenho a honra de comunicar (…) que estarei ausente do País no período de 23 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021, em viagem particular ao exterior. Diário da Assembleia Legislativa
24/12/2020 Dec Fed nº 10.588, de 24/12/2020 – Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026/2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos …
24/12/2020 Dec Fed nº 10.589, de 24/12/2020 – Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

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