Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2020 Res MEC nº 43, de 29/12/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo (…) para 31 de janeiro de 2021 o prazo de adesão ao Programa (FIES) …
30/12/2020 Port MDR nº 3.248, de 29/12/2020 – Aprova o Manual da Ação de Apoio à Melhoria Habitacional por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.
30/12/2020 Port MMA nº 641, de 29/12/2020 – Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro …
30/12/2020 Res ME/CNSP nº 400, de 29/12/2020 – Dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório (seguro DPVAT), visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações (…) relativos aos sinistros … de 2021.
30/12/2020 Lei nº 17.309, de 29/12/2020 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021
29/12/2020 Gabinete do Governador – Ofício ATG/GG. JD. nº 45, de 28/12/2020 – Senhor Presidente Fazendo referência a meu Ofício ATG GG. JD nº 43/2020, sirvo-me do presente para comunicar (…) que retornei ao País, antecipadamente, em 24 de dezembro último.
29/12/2020 Dec Fed nº 10.594, de 29/12/2020 – Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos …
29/12/2020 Med Prov nº 1.019, de 29/12/2020 – Altera a Lei nº 14.017/2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
29/12/2020 Med Prov nº 1.020, de 29/12/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União (…) Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
29/12/2020 Lei Fed nº 14.115, de 29/12/2020 – Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043/ 2020.

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