Legislação

DATA TÍTULO
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22/02/2020 Dec Mun nº 59.236, de 21/02/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da Junta Orçamentária e Financeira – JOF para emissão de documentos (…) relativos à concessão da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público …
22/02/2020 Dec Mun nº 59.234, de 21/02/2020 – Regulamenta a Lei nº 16.684/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
22/02/2020 Dec Mun nº 59.233, de 21/02/2020 – Consolida a política de atração de filmagens e outras atividades afins de promoção da Cidade de São Paulo.
22/02/2020 Dec nº 64.804, de 21/02/2020 – Altera o Decreto 54.179/2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
22/02/2020 Dec nº 64.805, de 21/02/2020 – Altera o Decreto 51.624/2007, que institui regime especial de tributação pelo (…) ICMS para contribuintes da indústria de informática
22/02/2020 Dec nº 64.806, de 21/02/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) ao disposto nos Convênios (…) com as mercadorias especificadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM …
22/02/2020 Dec nº 64.807, de 21/02/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) A alteração ora proposta visa ajustar os termos do crédito outorgado concedido ao fabricante paulista que promover saídas de calçados, de modo a vedar a aplicação do referido benefício…
22/02/2020 Dec nº 64.808, de 21/02/2020 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber da União Federal (…) O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para regularização da Base Especializada do 2° Batalhão …
22/02/2020 Dec nº 64.809, de 21/02/2020 – Cria Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC, em cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 1 a 10
22/02/2020 Dec nº 64.810, de 21/02/2020 – Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Turismo, a administração do imóvel que especifica (…) onde se encontra instalado o Recinto de Exposições “Sálvio Pacheco de Almeida Prado”

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