Legislação

DATA TÍTULO
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04/12/2019 Lei Mun nº 17.241, de 03/12/2019 – Institui o Largo 13 de Maio como Polo Cultural, Histórico e Turístico da Cidade de São Paulo
04/12/2019 Lei Mun nº 17.242, de 03/12/2019 – Inclui parágrafos no art. 1º da Lei nº 13.208/2001, que institui Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama
04/12/2019 Lei Mun nº 17.243, de 03/12/2019 – Dispõe sobre a comercialização de frutas frescas nos parques públicos da Cidade de São Paulo
04/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 9, de 03/12/2019 – Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Segurança Pública no 2º semestre de 2019
04/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 8, de 03/12/2019 – Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Segurança Pública no 1º semestre de 2019
04/12/2019 Res Conj CC/SG/SFP nº 7, de 03/12/2019 – Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da Secretaria da Segurança Pública, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores …
04/12/2019 Dec nº 64.632, de 03/12/2019 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019
04/12/2019 Dec nº 64.631, de 03/12/2019 – Introduz alterações no RICMS (…) de forma a igualar o tratamento tributário dado aos fabricantes de óleo lubrificante derivado de petróleo para os fabricantes de graxa lubrificante derivada de petróleo …
04/12/2019 Dec nº 64.630, de 03/12/2019 – Introduz alterações no RICMS (…) A alteração ora proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS, de modo a manter a competitividade da indústria de calçados …
04/12/2019 Dec nº 64.629, de 03/12/2019 – Introduz alteração no RICMS (…) o qual prevê a concessão de crédito outorgado ao fabricante localizado neste Estado de máquina semiautomática sem centrífuga, com capacidade não superior a 10 kg …

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