Legislação

DATA TÍTULO
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29/10/2020 Lei Fed nº 14.076, de 28/10/2020 – Altera as Leis n os 9.440/1997, 9.826/1999, e 7.827/1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
29/10/2020 Lei nº 17.299, de 29/10/2020 – Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
28/10/2020 Dec Fed nº 10.533, de 28/10/2020 – Revoga o Decreto nº 10.530/2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
27/10/2020 Dec Mun nº 59.870, de 26/10/2020 – Autoriza a volta do horário regular de funcionamento dos parques municipais, observados os protocolos sanitários constante do Anexo Único
27/10/2020 Dec nº 65.274, de 26/10/2020 – Altera a redação do Decreto nº 51.453/2006, que cria o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR
27/10/2020 Dec Fed nº 10.528, de 26/10/2020 – Altera o Decreto nº 10.171/2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
27/10/2020 Dec Fed nº 10.529, de 26/10/2020 – Altera o Decreto nº 10.255/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
27/10/2020 Dec Fed nº 10.530, de 26/10/2020 – Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas
27/10/2020 Dec Fed nº 10.531, de 26/10/2020 – Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
27/10/2020 Dec Fed nº 10.532, de 26/10/2020 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

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