Legislação

DATA TÍTULO
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06/11/2019 Dec nº 64.564, de 05/11/2019 – Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM …
06/11/2019 Dec nº 64.565, de 05/11/2019 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cândido Mota, de parte do imóvel que especifica
06/11/2019 Dec nº 64.566, de 05/11/2019 – Dá denominação à Delegacia de Polícia de Investigações Gerais – DIG, da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 9 – Piracicaba, da Polícia Civil …
06/11/2019 Dec nº 64.570, de 05/11/2019 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019 (…) feriado municipal do Dia da Consciência Negra
06/11/2019 Dec Fed nº 10.084, de 05/11/2019 – Revoga o Decreto nº 6.961/2009, que aprova o agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro …
06/11/2019 Dec Fed nº 10.085, de 05/11/2019 – Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte – Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
06/11/2019 Dec Fed nº 10.086, de 05/11/2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
06/11/2019 Dec Fed nº 10.087, de 05/11/2019 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
06/11/2019 Dec Fed nº 10.088, de 05/11/2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT …
06/11/2019 Med Prov nº 902, de 05/11/2019 – Altera a Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas

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