Legislação

DATA TÍTULO
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24/10/2019 Port Norm SJC/PROCON nº 55/2019, de 22/10/2019 – Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP
24/10/2019 Port SG/DETRAN nº 285, de 23/10/2019 – Institui chamamento público para a abertura de credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de hasta pública de veículos removidos por infração à legislação de trânsito
24/10/2019 Delib SG/ARSESP nº 910, de 23/10/2019 – Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda
24/10/2019 Lei nº 17.192, de 23/10/2019 – Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do
24/10/2019 Lei nº 17.196, de 23/10/2019 – Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado
23/10/2019 Res SFP nº 91, de 22/10/2019 – Determina que os departamentos da Coordenadoria de Administração – C.A. exerçam atribuições e competências do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado
23/10/2019 Portaria SSP/PC/DGP nº 92, de 21/10/2019 – Institui o Manual de Identidade Visual da Polícia Civil
23/10/2019 Dec nº 64.539, de 22/10/2019 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.242/2016, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP
22/10/2019 Dec Mun nº 59.019, de 21/10/2019 – Confere nova redação aos artigos 4º e 6º do Decreto nº 58.857/2019, que disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.
22/10/2019 Dec Mun nº 59.020, de 21/10/2019 – Cria a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, nos termos da Lei nº 16.817/2018.

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