Legislação

DATA TÍTULO
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20/10/2020 Dec Fed nº 10.522, de 19/10/2020 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
20/10/2020 Dec Fed nº 10.523, de 19/10/2020 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
20/10/2020 Dec nº 65.266, de 20/10/2020 – Introduz alteração no RICMS (…) prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
17/10/2020 Dec Mun nº 59.853, de 16/10/2020 – Dispõe sobre a concessão de compensação aos servidores públicos municipais que trabalharam nas audiências públicas devolutivas do processo de alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de SP…
16/10/2020 Dec Mun nº 59.844, de 15/10/2020 – Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no (…) Decreto nº 59.283/2020 (…) Fica autorizada a abertura para o público de museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais públicos municipais
16/10/2020 Dec nº 65.252, de 15/10/2020 – Introduz alterações no RICMS (…) Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020
16/10/2020 Dec nº 65.253, de 15/10/2020 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
16/10/2020 Dec nº 65.254, de 15/10/2020 – Introduz alterações no RICMS e dá outras providências (…) Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único – A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, produzirá efeitos …
16/10/2020 Dec Fed nº 10.521, de 15/10/2020 – Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação …
16/10/2020 Lei nº 17.293, de 15/10/2020 – Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas …

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