Legislação

DATA TÍTULO
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11/12/2019 Dec Fed nº 10.167, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
11/12/2019 Dec Fed nº 10.168, de 10/12/2019 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020
11/12/2019 Lei Fed nº 13.930, de 10/12/2019 – Altera a Lei nº 10.332/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos …
11/12/2019 Lei Fed nº 13.931, de 10/12/2019 – Altera a Lei nº 10.778/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
10/12/2019 Dec Mun nº 59.128, de 09/12/2019 – Cria o aplicativo SPTaxi no âmbito do Município de São Paulo.
10/12/2019 Lei nº 17.232, de 09/12/2019 – Altera a Lei nº 15.911/2015, que institui a “via rápida” para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema …
10/12/2019 Lei nº 17.230, de 09/12/2019 – Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de São Paulo
10/12/2019 Lei nº 17.231, de 09/12/2019 – Institui o Programa Estadual “Adote um animal”
10/12/2019 Port ME/SEPT nº 1.360, de 09/12/2019 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades
10/12/2019 Dec Fed nº 10.158, de 09/10/2019 – Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.

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