Legislação

DATA TÍTULO
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17/10/2019 Dec Fed nº 10.068, de 16/10/2019 – Altera o Decreto nº 8.518/2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e (…) dos integrantes da Marinha Mercante.
17/10/2019 Med Prov nº 899, de 16/10/2019 – Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica (…) estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio …
16/10/2019 Dec Fed nº 10.066, DE 15/10/2019 – Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
16/10/2019 Dec Fed nº 10.067, de 15/10/2019 – Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
16/10/2019 Med Prov nº 898, de 15/10/2019 – Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.
15/10/2019 Lei Mun nº 17.201, de 14/10/2019 – Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos (…) contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município
15/10/2019 Lei Mun nº 17.200, de 14/10/2019 – Altera a Lei nº 10.726/1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938/2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.
15/10/2019 Port SDS/CEETEPS/GDS nº 2.718, de 14/10/2019 – Estabelece as normas operacionais do Processo Seletivo-Vestibulinho, do 1º Semestre de 2020, para ingresso na 1ª série do Ensino Médio, em todos os seus formatos (…) das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEP
15/10/2019 Port SG/FUSSP/GP nº 14, de 11/10/2019 – Institui “Selo Beleza Social” no âmbito da Escola de Beleza, Estética e Bem-Estar do Programa Escola de Qualificação Profissional
15/10/2019 Dec Fed nº 10.054, de 14/10/2019 – Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

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