Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2024 Resolução MME/CNPE, nº 14, de 10/12/2024 – Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
18/12/2024 Decreto Legislativo nº 2.557, de 17/12/2024 – Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2023 (…) consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa.
18/12/2024 Resolução SFP nº 42, d e 13/12/2024 – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2025.
18/12/2024 Lei Federal nº 15.047, de 17/12/2024 – Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
18/12/2024 Lei Federal nº 15.046, de 17/12/2024 – Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
18/12/2024 Portaria Interministerial MF/MS nº 39, de 17/12/2024 – Fixa, para o ano de 2025, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.
18/12/2024 Resolução USP/COG nº 8.741, de 17/12/2024 – Dispõe sobre a INSTRUÇÃO NORMATIVA – USP para o ingresso nos cursos de graduação por meio do PROVÃO PAULISTA SERIADO DO ENSINO MÉDIO 2025.
18/12/2024 Ato Normativo DPG nº 283, de 17/12/2024 – Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho para Defensores/as Públicos/as e Servidores/as com deficiência ou doença grave ou com dependentes na mesma condição e dá outras providências
17/12/2024 Lei Federal nº 15.043, de 16/12/2024 – Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
17/12/2024 Medida Provisória nº 1.279, de 16/12/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

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