Legislação

DATA TÍTULO
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24/04/2019 Port. MMA/GA nº 299, de 23/04/2019 – Institui Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9.760/2019 (…) que altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo …
24/04/2019 Res ME/INSS nº 678, de 23/04/2019 – Aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios – SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios – QDBEN.
23/04/2019 Res SE nº 16, de 18/04/2019 – Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Comp. 1.078/2008 (…) será paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educação
23/04/2019 Notificação SFP/CAT, de 23/04/2019 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do IPVA, pela falta de pagamento (…) nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
23/04/2019 Dec Fed nº 9.770, de 22/04/2019 – Altera o Decreto nº 8.863/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.
23/04/2019 Dec Fed nº 9.771, de 22/04/2019 – Altera o Dec. nº 3.125/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Minist. da Economia.
19/04/2019 Dec Mun nº 58.721, de 18/04/2019 – Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo (…) de área municipal situada no Cemitério de Vila Alpina (…) para a finalidade de instalação de Torre de Radiocomunicação da Polícia Militar do Estado
19/04/2019 Dec Mun nº 58.722, de 18/04/2019 – Dispõe sobre a permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo (…) de área municipal (…) para a regularização da ocupação da sede 3ª Companhia do 19º Batalhão de Policia Militar Metropolitano.
19/04/2019 Res SS nº 34, de 18/04/2019 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados para o combate ao Aedes aegypti
19/04/2019 Res SS nº 35, de 18/04/2019 – Aprova o Protocolo para Tratamento dos portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, do Estado de São Paulo

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