Legislação

DATA TÍTULO
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27/06/2025 Lei Federal nº 15.153, de 26/.06/2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
26/06/2025 Lei Federal nº 15.152, de 25/06/2025 – Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
26/06/2025 Decreto Federal nº 12.534, de 25/06/2025 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
26/06/2025 Decreto Federal nº 12.533, de 25/06/2025 – Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
25/06/2025 Decreto Estadual nº 69.650, de 24/06/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria n° 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
25/06/2025 Lei Federal nº 15.151, de 24/06/2025 – Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
25/06/2025 Decreto Federal nº 12.527, de 24/06/2025 – Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
25/06/2025 Decreto Federal nº 12.526, de 24/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
25/06/2025 Decreto Federal nº 12.525, de 24/06/2025 – Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
24/06/2025 Lei Estadual nº 18.155, de 19/06/2025 – (Projeto de lei nº 914/2024, dos Deputados Dr. Eduardo Nóbrega – PODE, Gil Diniz – PL) – Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado o grupo musical Renascer Praise (…) em razão de sua relevância cultural e artística na difusão da música gospel e de valores culturais cristãos.

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