Legislação

DATA TÍTULO
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24/06/2025 Lei Estadual nº 18.156, de 19/06/2025 – (Projeto de lei nº 7/2025, dos Deputados Fábio Faria de Sá – PODE, André Bueno – PL, Rogério Santos – MDB, Itamar Borges – MDB e Carla Morando – PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do Estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
24/06/2025 Decreto Estadual nº 69.645, de 23/06/2025 – Regulamenta a Lei n.º 17.295, de 22 de outubro de 2020, e declara o javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, e seus híbridos, como nocivo ao meio ambiente, à saúde pública, à pecuária e à agricultura, além de praga cujo combate e erradicação é considerado de peculiar interesse do Estado de São Paulo com base na Lei n.º 10.478, de 22 de dezembro de 1999, e na Lei n.º 10.670, de 24 de outubro de 2000.
24/06/2025 Decreto Federal nº 12.521, de 23/06/2025 – Institui o Prêmio MEC da Educação Brasileira.
18/06/2025 Lei Complementar nº 1.426, de 17/06/2025 – Reestrutura a carreira de Especialista Ambiental e a série de classes de Assistente Agropecuário, que passa a constituir a carreira de Especialista Agropecuário.
18/06/2025 Decreto Federal nº 12.516, de 17/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18/06/2025 Lei Municipal nº 18.275, de 17/06/2025 – (Projeto de Lei nº 419/25, da Mesa da Câmara) – Autoriza a celebração de convênio da Câmara Municipal de São Paulo com entidades de autogestão para a prestação de serviços de assistência à saúde para os Vereadores e para os servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
18/06/2025 Lei Municipal nº 18.274, de 17/06/2025 – (Projeto de Lei nº 382/25, das Vereadoras Renata Falzoni – PSB, Keit Lima – PSOL e Marina Bragante – REDE) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Feira do Livro de São Paulo, a ser realizada anualmente no feriado de Corpus Christi.
18/06/2025 Lei Municipal nº 18.273, de 17/06/2025 – (Projeto de Lei nº 35/24, dos Vereadores Waldir Junior – PSD e Edir Sales – PSD) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Doença de Crohn e da Colite Ulcerativa, a ser realizado no dia 19 de maio, e dá outras providências.
17/06/2025 Lei Federal nº 15.150, de 16/06/2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos .
17/06/2025 Decreto Federal nº 12.514, de 16/06/2025 – Institui o Programa Mais Igualdade.

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