Legislação

DATA TÍTULO
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10/09/2024 Comunicado SIORG nº 01/2024 – Documentos a serem enviados pelos Órgãos e Entidades para fins da avaliação preliminar de que trata a Resolução CC-SGGD nº 01/24 (…) deverão encaminhar a esta SGGD, por meio do endereço eletrônico siorg@sp.gov.br, nas datas indicadas no Anexo I da referida Resolução, os seguintes documentos: (i) a minuta de decreto de revisão das respectivas estruturas organizacionais; e (ii) a proposta de organograma das suas estruturas organizacionais.
10/09/2024 Lei Federal nº 14.967, de 09/09/2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446/2002, a Lei nº 10.637/2002, a Lei nº 10.833/2003, e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102/1983, a Lei nº 8.863/1994, e dispositivos da Lei nº 11.718/2008, da Lei nº 9.017/1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23/2001; e dá outras providências.
10/09/2024 Lei Federal nº 14.966, de 09/09/2024 – Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
10/09/2024 Lei Federal nº 14.965, de 09/09/2024 – Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
10/09/2024 Decreto Federal nº 12.170, de 09/09/2024 – Altera o Decreto nº 12.138/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
10/09/2024 Decreto Estadual nº 68.848, de 09/09/2024 – Autoriza a outorga de uso, em favor da empresa Trapézio Produções Culturais Ltda, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á à realização do 6° festival denominado “Soy Loco Por Ti Juquery”, no período de 9 a 27 de setembro de 2024.
10/09/2024 Decreto Estadual nº 68.849, de 09/09/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A, as áreas necessárias à execução de intervenções no trecho entre os km 227+800 e 241+800 da Rodovia SP-310, no Município de São Carlos, e dá providências correlatas.
09/09/2024 Deliberação SEDS/CONSEAS/SP nº 19, de 06/09/2024 – Dispõe sobre a aprovação da regulamentação para concessão do auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.626, de 07 de fevereiro de 2023 (…) R$ 500,00
09/09/2024 Resolução SEDS nº 28, de 09/09/2024 – Dispõe sobre a regulamentação para a concessão do AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, nos Municípios do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.626, de 07 de fevereiro de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 68.371 de 08 de março de 2024 e suas posteriores alterações.
09/09/2024 Decreto Federal nº 12.167, de 06/09/2024 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.

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