Legislação

DATA TÍTULO
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01/10/2024 Decreto Federal nº 12.204, de 30/09/2024 – Altera o Decreto nº 11.927/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
01/10/2024 Lei Federal nº 14.991, de 27/09/2024 – Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
01/10/2024 Lei Federal nº 14.990, de 27/09/2024 – Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.
01/10/2024 Medida Provisória nº 1.260, de 27/09/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
01/10/2024 Decreto Federal 12.203, de 27/09/2024 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
01/10/2024 Resolução SEDS nº 30, de 30/09/2024 – Altera o artigo 4º da Resolução SEDS-25/2024, de 02/09/2024, que Estabelece Normas regulamentares do Restaurante Popular e as regras de participação de organizações da sociedade civil na sua execução.
01/10/2024 Portaria Normativa SJC/FUNDAÇÃO CASA nº 464, de 27/09/2024 – (…) Art. 1° Fica instituído o Programa de Acompanhamento Pós Medida “Depois do Amanhã”, no âmbito da Fundação CASA-SP, que tem por finalidade realizar o acompanhamento, por até 6 (seis) meses, de adolescentes e jovens com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos, após a extinção de medida socioeducativa de semiliberdade, internação e internação sanção, nos termos dos artigos 120, 121 e 122, III do ECA.
01/10/2024 Resolução SS nº 229, de 27/09/2024 – Estabelece critérios para o encaminhamento de casos aos Serviços de Verificação de Óbitos.
27/09/2024 Lei Complementar nº 1.416, de 26/09 /2024 – Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
27/09/2024 Decreto Estadual nº 68.927, de 26/09/2024 – Regulamenta a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária.

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