Legislação

DATA TÍTULO
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23/10/2024 Decreto Federal nº 12.228, de 22/10/2024 – Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.997, de 21/10/2024 – Altera o Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, que institui a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008, substitui o Anexo do Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Estatuto Social da INVESTE SÃO PAULO, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.988, de 21/10/2024 – Prorroga o prazo para usufruir as férias que foram indeferidas em decorrência dos decretos que especifica, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.987, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Medalha “Combatente Luiz Caetano de Moura”, instituída pela Associação dos Ex-Combatentes da FEB Região Bragantina, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.986, de 21/10/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração Ordem do Mérito Armando Romagnoli “Herói Paulista – Combatente de 32”, instituída pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.985, de 21/10/2024 – Institui a Medalha Campanha e Ações Humanitárias da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
22/10/2024 Decreto Estadual nº 68.984, de 21/10/2024 – Cria a 3ª Delegacia de Polícia de Crimes contra os Animais, da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
22/10/2024 Resolução SS nº 199, de 09/08/2024 – Regulamenta o funcionamento de serviços que realizam atividade de vacinação humana, para a profilaxia de doenças infecciosas imuno preveníveis no Estado de São Paulo.
21/10/2024 Resolução SS nº 251, de 18/10/2024 – Constitui os Comitês Estadual e Regionais de Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal e dá providências correlatas (…) com o objetivo de avaliar as circunstâncias de ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais e propor apoio às medidas qualificando os serviços e cuidado na assistência à saúde com vistas à redução do óbito.
21/10/2024 Resolução SEDUC nº 75, de 18/10/2024 – Institui o Centro de Inovação da Educação Paulista – CIEBP, no âmbito do Projeto de Apoio a Tecnologia e Inovação e dá providências correlatas (…) om o objetivo de democratizar e potencializar ações de tecnologia e inovação e desenvolvimento profissional, a fim de proporcionar, aos docentes e estudantes, vivências pedagógicas que melhorem a qualidade de ensino.

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