Legislação

DATA TÍTULO
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23/08/2024 Resolução PR/CC/CGPAC nº 6, de 22/08/2024 – Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
23/08/2024 Portaria MMULHERES/GM nº 53, de 16/08/2024 – Institui a Comissão de Ética do Ministério das Mulheres.
23/08/2024 Resolução EFEPL/CFBio nº 710, de 17/08/2024 – Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) na área de Toxicologia.
22/08/2024 Decreto Municipal nº 63.686, de 21/08/2024 – Cria o Programa Entrelaços, destinado a oferecer apoio e assistência às mães de pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Paulo.
22/08/2024 Resolução SECOM nº 4, de 21/08/2024 – Institui a plataforma eletrônica Agência SP – Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo (…) destinada à produção e distribuição de informação e conteúdo multimídia para dar publicidade a projetos, ações institucionais e serviços desenvolvidos pelo Poder Executivo estadual.
22/08/2024 Decreto Estadual nº 68.779, de 21/08/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, referente ao exercício de 2023.
21/08/2024 Decreto Federal nº 12.150, de 20/01/2024 – Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
20/08/2024 Decreto Federal nº 12.148, de 19/08/2024 – Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
20/08/2024 Decreto Federal nº 12.144, de 19/08/2024 – Altera o Decreto nº 11.550/2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
20/08/2024 Decreto Estadual nº 68.778, de 19/08/2024 – Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades Digital do Estado de São Paulo – AME Digital SP, e dá providências correlatas.

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