Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
03/06/2025 Lei Complementar nº 1.424, de 02/06/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (…) I – R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; II – R$ 1.353,00 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais), quando em Jornada Comum de Trabalho; III – R$ 902,00 (novecentos e dois reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
03/06/2025 Lei Estadual nº 18.153, de 02/06/2025 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (…) R$ 1.804,00 …
03/06/2025 Lei Estadual nº 18.152, de 02/06/2025 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2025.
03/06/2025 Lei Federal nº 15.141, de 02/06/2025 – Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
03/06/2025 Decreto Federal nº 12.481, de 02/06/2025 – Institui a Política Marítima Nacional.
03/06/2025 Decreto Federal nº 12.480, de 02/06/2025 – Fixa a lotação dos Adidos, dos Adjuntos e dos Auxiliares de Adidos Militares em representações diplomáticas no exterior.
03/06/2025 Decreto Federal nº 12.478, de 02/06/2025 – Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
02/06/2025 Decreto Estadual nº 69.566, de 30/06/2025 – Incorpora ao Parque Estadual Restinga de Bertioga as áreas que especifica, e dá providências correlatas
30/05/2025 Medida Provisória nº 1.301, de 30/05/2025 – Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
29/05/2025 Lei Federal nº 15.140, de 28/05/2025 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP