Legislação

DATA TÍTULO
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29/05/2025 Instrução Normativa DETRAN-SP nº 11, de 28/05/2025 – Disciplina os uniformes do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
29/05/2025 Decreto Municipal nº 64.244, de 28/05/2025 – Introduz alterações no Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo sobre a adesão ao regime jurídico próprio que rege a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular – EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social – EZEIS.
29/05/2025 Resolução SAP nº 42, de 28/05/2025 – Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e da Polícia Penal, o Sistema Penal de Gestão de Integridade – SPGI, com a finalidade de fortalecer a cultura institucional de ética e integridade, por meio da prevenção, detecção e tratamento de práticas irregulares, como a corrupção, fraudes, desvios éticos e demais ilícitos administrativos.
29/05/2025 Resolução CGE nº 16, de 27/05/2025 – Institui Comissão Especial de Concurso Público, para provimento de cargos da carreira de Auditor Estadual de Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado
28/05/2025 Lei Complementar nº 1.423, de 26 de maio de 2025 – Dispõe sobre a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE e cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
28/05/2025 Lei Complementar nº 1.422, de 26/05/2025 – Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alterando sua denominação, atualiza as disposições da Lei Complementar n.º 1.272, de 14 de setembro 2015, e dá providências correlatas.
28/05/2025 Lei Complementar nº 1.421, de 26/05/2025 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
27/05/2025 Decreto Estadual nº 69.562, de 27/05/2025 – Dispõe sobre a criação e alteração em unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas.
27/05/2025 Despacho do Governador, de 26/05/2025 – Nº do Processo: 001.00005929/2025-63 Interessado: Controladoria Geral do Estado – CGE. Assunto: Autorização governamental para abertura de concurso público (…) para provimento de 200 (duzentos) cargos de Auditor Estadual de Controle I, em Jornada Completa de Trabalho, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.
27/05/2025 Decreto Estadual nº 69.557, de 26/05/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Segurança Pública.

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