Legislação

DATA TÍTULO
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09/09/2025 Lei Federal nº 15.198, de 08/09/2025 – Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
08/09/2025 Decreto Federal nº 12.615, de 05/09/2025 – Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
05/09/2025 Instrução Normativa nº 10, de 02/09/2025 – Dispõe sobre os procedimentos e o uso do Sistema SOU.SP.GOV.BR no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.
05/09/2025 Resolução SGGD nº 41, de 03/09/2025 – Estabelece normas complementares para a implementação da gestão centralizada de credenciais de acesso a sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, em cumprimento ao Decreto nº 69.540, de 16 de maio de 2025
05/09/2025 Resolução SDUH nº 49, de 03/09/2025 – Aprova instrumento padronizado de convênios celebrados no âmbito do Programa Bairro Paulista, instituído pelo Decreto nº 69.089/2024, com a finalidade específica de cooperação técnica para elaboração de Planos Diretores.
05/09/2025 Decreto nº 69.846, de 04/09/2025 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua dos Protestantes, n°s 9, 23, 35, 41, 47, 59, 65, 71 e 79, Rua dos Gusmões, n°s 83, 95, 99, 107, 119, 123, 129 e 135, Rua do Triunfo, n°s 150, 158, 166, 172 e 176 e Rua Vitória, n°s 18, 24, 28, 32, 38 e 50, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
05/09/2025 Decreto nº 69.845, de 04/09/2025 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Alameda Dino Bueno, n°s 324, 332-336, 348 e 360, Distrito de Santa Cecília, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.
04/09/2025 Medida Provisória nº 1.313, de 04/09/2025 – Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
02/09/2025 Medida Provisória nº 1.312, de 01/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica (…) fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA – Nacional (Crédito Extraordinário – Emergências Fitossanitária e Zoossanitária)
02/09/2025 Medida Provisória nº 1.311, de 01/09/2025 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica

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