Legislação

DATA TÍTULO
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27/08/2024 Medida Provisória nº 1.255, de 26/08/2024 – Altera a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 14.871/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
27/08/2024 Decreto Federal nº 12.153, de 26/08/2024 – Altera o Decreto nº 10.712/2021, que regulamenta a Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
27/08/2024 Decreto Federal nº 12.152, de 26/08/2024 – Revoga o Decreto nº 9.928/2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
27/08/2024 Decreto Estadual nº 68.809, de 26/08/2024 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga (…) no grau de Grã-Cruz, o Cardeal Dom Odilo Pedro Scherer.
27/08/2024 Decreto Estadual nº 68.808, de 26/08/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
27/08/2024 Decreto Estadual nº 68.807, de 26/08/2024 – Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 17.898, de 9 de abril de 2024
27/08/2024 Decreto Estadual nº 68.806, de 26/08/2024 – Cria a Assessoria Policial Civil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
26/08/2024 Decreto Estadual nº 68.805, de 24/08/2024 – Declara situação de emergência nas áreas que especifica, em razão de incêndios florestais no território estadual (…) áreas dos Municípios relacionados no Anexo que integra este decreto, em conformidade com as disposições da Lei federal nº 12.608/2012, e do Decreto n° 64.562/2019.
26/08/2024 Decreto Estadual nº 68.794, de 23/08/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) no Município de Indaiatuba, a Escola Estadual Campo Bonito.
23/08/2024 Emenda Constitucional nº 133, de 23/08/2024 – Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

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