Legislação

DATA TÍTULO
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10/07/2024 Decreto Estadual nº 68.692, de 05/07/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: “§ 4° – Não perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que promova a compra e venda de até 10 (dez) cabeças de gado bovino ou bufalino, em prazo inferior aos previstos no item 4 do § 3°, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.”. (NR) …
10/07/2024 Medida Provisória nº 1.240, de 09/07/2024 – Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
10/07/2024 Medida Provisória nº 1.239, de 08/07/2024 – Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
05/07/2024 Decreto Municipal nº 63.552, de 04/07/2024 – Cria o Programa Smart Sampa, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas inovadoras e avançadas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública, forma e condições que especifica.
04/07/2024 Lei Federal nº 14.914, de 03/07/2027 – Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
04/07/2024 Lei Federal nº 14.913, de 03/07/2027 – Altera a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
04/07/2024 Lei Federal nº 14.912, de 03/07/2027 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
04/07/2024 Lei Federal nº 14.911, de 03/07/2027 – Altera a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática ( bullying ) no esporte.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.097, de 03/07/2024 – Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
04/07/2024 Decreto Federal nº 12.096, de 03/07/2024 – Altera o Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

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