Legislação

DATA TÍTULO
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01/09/2025 Resolução PGE nº 51, de 29/08/2025 – Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
01/09/2025 Decreto Municipal nº 64.512, de 29/08/2025 – Dispõe sobre a criação e denominação do Ginásio Professor Gabriel Mario Rodrigues, vinculado à Diretoria Regional de Educação Butantã, da Secretaria Municipal de Educação
01/09/2025 Decreto Federal nº 12.605, de 30/08/2025 – Declara luto oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e humorista brasileiro.
29/08/2025 Lei Federal nº 15.194, de 28/08/2025 – Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
29/08/2025 Decreto Federal nº 12.603, de 28/08/2025 – Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.
29/08/2025 Decreto Federal nº 12.602, de 28/08/2025 – Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
29/08/2025 Decreto Federal nº 12.599, de 28/08/2025 – Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
28/08/2025 Decreto Federal nº 12.595, de 27/08/2025 – Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.
28/08/2025 Decreto Estadual nº 69.834, de 27/08/2025 – Cria e organiza, na Delegacia Geral de Polícia Adjunta – DGPAD, a Assistência Policial Civil de Defesa da Mulher e dá providências correlatas.
27/08/2025 Decreto Estadual nº 69.819, de 26/08/2025 – Altera a denominação da unidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas.

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