Legislação

DATA TÍTULO
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25/08/2025 Lei Estadual nº 18.180, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 245/2021, do Deputado Edson Giriboni – PV) – Institui o Selo “Investimento Verde” no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
25/08/2025 Lei Estadual nº 18.179, de 21/08/2025 – (Projeto de lei nº 1259/2019, do Deputado Rafael Silva – PSB) – Institui a “Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita”, e dá providências correlatas.
25/08/2025 Resolução Conjunta PGE/DETRAN-SP nº 1, de 22/08/2025 – Disciplina a inscrição das infrações de trânsito em dívida ativa e dá outras providências
25/08/2025 Resolução Conjunta PGE/HCFMUSP nº 1, de 20/08/2025 – Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP
25/08/2025 Lei Municipal nº 18.292, de 25/08/2025 – (Projeto de Lei nº 817/25, do Executivo aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
22/08/2025 Decreto Estadual nº 69.812, de 21/08/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Ubatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
22/08/2025 Decreto Estadual nº 69.811, de 21/08/2025 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Caraguatatuba, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/08/2025 Portaria UAPE nº 1/2025 – Dispõe sobre a vedação de entrada e consumo de alimentos nas dependências da Unidade do Arquivo Público do Estado, com as ressalvas indicadas.
20/08/2025 Decreto Federal nº 12.589, de 19/08/2025 – Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore , de que trata o art. 1º, caput , inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
19/08/2025 Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15/08/2025 – Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

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