Legislação

DATA TÍTULO
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10/12/2024 Lei Federal nº 15.040, de 09/12/2024 – Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
10/12/2024 Lei Federal nº 15.039, de 09/12/2024 – Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.306, de 09/12/2024 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.305, de 09/12/2024 – Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.304, de 09/12/2024 – Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.303, de 09/12/2024 – Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.302, de 09/12/2024 – Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.
10/12/2024 Decreto Federal nº 12.301, de 09/12/2024 – Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.120, de 09/12/2024 – Altera o Decreto nº 8.468/1976, o Decreto nº 47.400/2002, e o Decreto nº 64.132/2019, para dispor sobre os critérios do licenciamento ambiental, prazo de vigência de licenças, ressarcimento de custos de emissão de autorizações de manejo de fauna “in situ”.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.119, de 09/12/2024 – Institui o Portal Integrador Estadual, denominado Portal “Facilita SP”, revoga o Decreto nº 55.660/2010 (…) plataforma tecnológica de integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, criada pela Lei federal nº 11.598/2007.

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