Legislação

DATA TÍTULO
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08/08/2024 Decreto Federal nº 12.133, de 07/08/2024 – Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
08/08/2024 Decreto Federal nº 12.132, de 07/08/2024 – Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
08/08/2024 Decreto Federal nº 12.131, de 07/08/2024 – Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
07/08/2024 Lei Federal nº 14.952, de 06/08/2024 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
07/08/2024 Medida Provisória nº 1.250, de 06/08/2024 – Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
06/08/2024 Lei Estadual nº 18.014, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1.636/2023, do Deputado Jorge Caruso – MDB) – Acrescenta o § 4º ao artigo 127 da Lei n.º 17.832/2023, a fim de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
06/08/2024 Lei Estadual nº 18.013, de 05/08/2024 – (Projeto de lei nº 1355/2023, da Deputada Thainara Faria – PT) – Obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.742, de 05/08/2024 – Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.743, de 05/08/2024 – Introduz alterações no RICMS (…) à saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observadas, além do disposto no artigo 444-A, as seguintes condições (Convênio ICMS 55/21): …
06/08/2024 Decreto Estadual nº 68.744, de 05/08/2024 – Introduz alteração no RICMS. (…) das operações com bens e equipamentos destinados à indústria automobilística.

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