Legislação

DATA TÍTULO
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04/04/2025 Decreto Federal nº 12.424, de 03/04/2025 – Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
03/04/2025 Decreto Federal nº 12.423, de 03/04/2025 – Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
03/04/2025 Decreto Estadual nº 69.461, de 02/04/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Salto de Pirapora, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.
03/04/2025 Lei Federal nº 15.117, de 02/04/2025 – Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
03/04/2025 Lei Federal nº 15.116, de 02/04/2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
31/03/2025 Decreto Municipal nº 64.127, de 28/03/2025 – Institui o Programa Mamãe Tarifa Zero no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.639/2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.
31/03/2025 Resolução SEDUC nº 47, de 31/03/2025 – Estabelece as diretrizes para atribuição dos componentes curriculares do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas
31/03/2025 Resolução SEMIL nº 17, de 30/03/2025 – Dispõe sobre o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
31/03/2025 Lei Federal nº 15.115, de 28/03/2025 – Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
31/03/2025 Resolução CC/CMIL nº 9-610-2025 – Prorroga os “Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PCPDC) – Inundações e escorregamentos 2024/2025” e encerra automaticamente ao fim do período.

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