Legislação

DATA TÍTULO
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26/04/2024 Lei Federal nº 14.847, de 25/04/2024 – Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
26/04/2024 Decreto Federal nº 12.007, de 25/04/2024 – Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
25/04/2024 Lei Federal nº 14.846, de 24/04/2024 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
25/04/2024 Lei Federal nº 14.845, de 24/04/2024 – Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
25/04/2024 Lei Federal nº 14.844, de 24/04/2024 – Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
25/04/2024 Decreto Federal nº 12.006, de 24/04/2024 – Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
25/04/2024 Decreto Estadual nº 68.476, de 24/04/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Educação relativa ao exercício de 2023.
25/04/2024 Decreto Estadual nº 68.477, de 24/04/2024 – Altera o Decreto n° 67.856/2023, que regulamenta as Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/2023 (…) medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco
25/04/2024 Decreto Estadual nº 68.479, de 24/05/2024 – Autoriza a outorga de uso, ao Município de Avaré, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas (…) destinar-se-á ao uso do Fundo Social de Solidariedade do Município.
25/04/2024 Decreto Estadual nº 68.481, de 24/05/2024 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas (…) da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para outras Secretarias.

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