Legislação

DATA TÍTULO
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14/03/2025 Lei Estadual nº 18.105, de 12/03/2025 – Estabelece procedimento para serviços de entrega e dá outras providências.
13/03/2025 Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais
13/03/2025 Instrução Normativa RFB nº 2.255, de 11 de março de 2025 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil
13/03/2025 Portaria Normativa Detran-SP nº 39, de 12 de março de 2025 – Dispõe sobre o emplacamento de veículos no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
13/03/2025 Decreto Estadual nº 69.418, de 12/03/2023 – Altera do Decreto nº 60.435/2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e o Decreto nº 69.182/2024, que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Fazenda e Planejamento
12/03/2025 Resolução SGGD nº 8, de 10-03-2025 – Estabelece os procedimentos para reconhecimento de nexo causal acidentário, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta as Perícias Médicas e a Saúde Ocupacional no Estado
12/03/2025 Decreto Estadual nº 69.411, de 11/03/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) operações com nafta não petroquímica
28/02/2025 Resolução SDE nº 11, de 27 de fevereiro de 2025 – Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
27/02/2025 Resolução Conjunta SPM/SEDUC nº 1, de 26 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre a conjugação de esforços entre a Secretaria de Políticas para a Mulher e a Secretaria de Educação para promover ações voltadas à prevenção e o combate da violência de contra a Mulher no âmbito das Escolas Estaduais de São Paulo, relacionadas aos programas das respectivas Pastas
27/02/2025 Resolução SEDUC nº 36, de 26 de fevereiro de 2025 – Altera a Resolução SEDUC nº 105, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a jornada de trabalho ou carga horária dos docentes da rede estadual de ensino e dá providências correlatas

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