Legislação

DATA TÍTULO
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17/05/2024 Decreto Federal nº 12.023, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.022, de 16/05/2024 – Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.021, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 9.099/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
17/05/2024 Decreto Estadual nº 68.526, de 16/05/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 457+000m e 467+000m da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
17/05/2024 Decreto Estadual nº 68.525, de 16/05/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, os imóveis necessários à implantação de estação e ventilação/saída de emergência da Linha 2-Verde, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
17/05/2024 Lei Municipal nº 18.121, de 16/05/2024 – (Projeto de Lei nº 103/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) – Altera a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
17/05/2024 Decreto Municipal 63.411, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 40.198/2000, que dispõe sobre permissão para instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, para o fim de dispor também sobre os Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade denominada “Container Habitável”.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.019, de 15/05/2024 – Altera o Decreto nº 5.113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.019, de 15/05/2024 – Altera o Decreto nº 5.113/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
15/05/2024 Balanço Geral do Estado – Contas do Exercício de 2023 – Suplemento

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