Legislação

DATA TÍTULO
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10/05/2024 Lei Complementar Federal nº 205, de 09/05/2024 – Altera a Lei Complementar nº 172/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
10/05/2024 Medida Provisória nº 1.217, de 09/05/2024 – Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
10/05/2024 Medida Provisória nº 1.216, de 09/05/2024 – Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024; altera a Lei nº 13.999/2020, e a Lei nº 14.042/2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências
09/05/2024 Decreto Estadual nº 68.506, de 08/05/2024 – Dispõe sobre a concessão da Medalha dos Bandeirantes (…) Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo.
09/05/2024 Decreto Estadual nº 68.505, de 08/05/2024 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga (…) Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, Marco Aurélio Bertaiolli, Renato Martins Costa e Robson Marinho.
09/05/2024 Resolução SS nº 107, de 07/05/2024 – Aprova o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol e dá providencias correlatas.
08/05/2024 Decreto Federal nº 12.016, de 07/05/2024 – Altera o Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
08/05/2024 Lei Municipal nº 18.120, de 07/05/2024 – (Projeto de Lei nº 460/23, do Vereador Sansão Pereira – REPUBLICANOS) Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Festival da Cultura Cristã – Conde de Sarzedas, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de julho.
07/05/2024 Decreto Federal nº 12.015, de 06/05/2024 – Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
07/05/2024 Decreto Estadual nº 68.504, de 06/05/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) no município de Taquaritinga, a Escola Estadual de Jurupema.

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