Legislação

DATA TÍTULO
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09/01/2025 Lei Federal nº 15.094, de 08/01/2025 – Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
09/01/2025 Medida Provisória nº 1.287, de 08/01/2025 – Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
09/01/2025 Decreto Federal nº 12.347, de 08/01/2025 – Altera o Decreto nº 11.716/2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
09/01/2025 Portaria Interministerial MCID/CC-PR nº 7, de 19/12/2024 – Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.093, de 07/01/2025 – Institui a Campanha Setembro da Paz (…) a ser realizada, anualmente, em todo o território nacional, durante todo o mês de setembro, com o objetivo de promover ações direcionadas à conscientização e à sensibilização da sociedade quanto à promoção da paz, ao combate à violência e à defesa da vida.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.092, de 07/01/2025 – Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.090, de 07/01/2025 – Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina.
08/01/2025 Lei Federal nº 15.089, de 07/01/2025 – Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
08/01/2025 Resolução Conjunta SAP/SEDUC nº 130, de 08/01/2025 – Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional relativo ao quadriênio 2025-2028.
08/01/2025 Resolução MP/PGJ/ CPJ nº 1.998, de 07/01/2025 – Institui a Procuradoria de Justiça Militar, disciplina a lotação dos 02 (dois) cargos de Procurador de Justiça criados pela Lei Complementar Estadual nº 1.407/2024, altera a Resolução nº 412-CPJ/2005, e dá outras providências.

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