Legislação

DATA TÍTULO
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25/06/2025 Decreto Estadual nº 69.650, de 24/06/2025 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria n° 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
25/06/2025 Lei Federal nº 15.151, de 24/06/2025 – Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
25/06/2025 Decreto Federal nº 12.527, de 24/06/2025 – Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
25/06/2025 Decreto Federal nº 12.526, de 24/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
25/06/2025 Decreto Federal nº 12.525, de 24/06/2025 – Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
24/06/2025 Lei Estadual nº 18.155, de 19/06/2025 – (Projeto de lei nº 914/2024, dos Deputados Dr. Eduardo Nóbrega – PODE, Gil Diniz – PL) – Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado o grupo musical Renascer Praise (…) em razão de sua relevância cultural e artística na difusão da música gospel e de valores culturais cristãos.
24/06/2025 Lei Estadual nº 18.156, de 19/06/2025 – (Projeto de lei nº 7/2025, dos Deputados Fábio Faria de Sá – PODE, André Bueno – PL, Rogério Santos – MDB, Itamar Borges – MDB e Carla Morando – PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do Estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
24/06/2025 Decreto Estadual nº 69.645, de 23/06/2025 – Regulamenta a Lei n.º 17.295, de 22 de outubro de 2020, e declara o javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento, e seus híbridos, como nocivo ao meio ambiente, à saúde pública, à pecuária e à agricultura, além de praga cujo combate e erradicação é considerado de peculiar interesse do Estado de São Paulo com base na Lei n.º 10.478, de 22 de dezembro de 1999, e na Lei n.º 10.670, de 24 de outubro de 2000.
24/06/2025 Decreto Federal nº 12.521, de 23/06/2025 – Institui o Prêmio MEC da Educação Brasileira.
18/06/2025 Lei Complementar nº 1.426, de 17/06/2025 – Reestrutura a carreira de Especialista Ambiental e a série de classes de Assistente Agropecuário, que passa a constituir a carreira de Especialista Agropecuário.

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