Legislação

DATA TÍTULO
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30/06/2025 Lei Estadual nº 18.159, de 27/06/2025 – (Projeto de lei nº 1377/2023, dos Deputados Vitão do Cachorrão – REPUBLICANOS, Gil Diniz – PL, Reis – PT, Marcio Nakashima – PDT) – Assegura o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins, localizados em todo o Estado, às crianças de colo, com idade limite de até 2 (dois) anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável
30/06/2025 Lei Estadual nº 18.161, de 27/06/2025 – (Projeto de lei nº 583/2024, do Deputado Milton Leite Filho – UNIÃO) – Assegura o direito de prioridade de atendimento no controle e tratamento do tabagismo ou nicotinismo para crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado, e dá outras providências. (Retificação publicada no D.O.E. de 03/07/2025)
27/06/2025 Resolução SEDUC nº 98, de 26/06/2025 – Dispõe sobre a evolução por desempenho e de desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério regidos pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas
27/06/2025 Decreto Federal nº 12.536, de 27/06/2025 – Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
27/06/2025 Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261, de – 27/06/2025 – Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas
27/06/2025 Decreto Federal nº 12.535, de 26/06/2025 – Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.
27/06/2025 Lei Federal nº 15.153, de 26/.06/2025 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
26/06/2025 Lei Federal nº 15.152, de 25/06/2025 – Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.
26/06/2025 Decreto Federal nº 12.534, de 25/06/2025 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
26/06/2025 Decreto Federal nº 12.533, de 25/06/2025 – Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

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