Legislação

DATA TÍTULO
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07/05/2024 Decreto Municipal nº 63.390, de 06/05/2024 – Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Casa Civil, bem como altera e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
06/05/2024 Lei Municipal nº 18.119, de 03/05/2024 – (Projeto de Lei nº 571/22, dos Vereadores Bombeiro Major Palumbo – PP e Dr. Nunes Peixeiro – MDB) – Autoriza o Poder Executivo a adquirir ou locar helicóptero-UTI para o uso no sistema de saúde do Município, para prestar primeiros socorros, remoção de vítimas e traslado de órgãos humanos para transplantes.
06/05/2024 Lei Municipal nº 18.116, de 03/05/2024 – (Projeto de Lei nº 497/23, do Vereadora Thammy Miranda – PSD) – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do “Não é Não!”, a ser celebrado, anualmente, no dia 07 de agosto. (…) com objetivo de conscientizar pelo fim da violência contra a mulher;
06/05/2024 Lei Municipal nº 18.109, de 03/05/2024 – (Projeto de Lei nº 288/23, das Vereadoras Dra. Sandra Tadeu – PL e Sandra Santana – MDB) – Dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).
06/05/2024 Lei Federal nº 14.852, de 03/05/2024 – Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313/1991, 8.685/1993, e 9.279/1996.
06/05/2024 Lei Federal nº 14.851, de 03/05/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
06/05/2024 Decreto Estadual nº 68.497, de 03/05/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) no Município de Itupeva, a Escola Estadual Terra Brasilis.
03/05/2024 Lei Federal nº 14.850, de 02/05/2024 – Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
03/05/2024 Lei Federal nº 14.849, de 02/05/2024 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
03/05/2024 Decreto Estadual nº 68.495, de 02/05/2024 -Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Coronel Azarias Silva”, instituída pela Sociedade Veteranos de 1932 – MMDC – Núcleo Cadete Ruytemberg Rocha, e dá providências correlatas

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