Legislação

DATA TÍTULO
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23/05/2024 Decreto Estadual nº 68.540, de 22/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
23/05/2024 Decreto Estadual nº 68.541, de 22/05/2024 – Coloca veículos da Administração direta e indireta do Estado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá providências correlatas.
23/05/2024 Lei Municipal nº 18.122, de 22/05/2024 – (Projeto de Lei nº 581/21, dos Vereadores André Santos – REPUBLICANOS, George Hato – MDB e Hélio Rodrigues – PT) – Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo.
23/05/2024 Portaria MF/RFB nº 423, de 22/05/2024 – Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
22/05/2024 Decreto Municipal nº 63.423, de 21/05/2024 – Aprova a Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização do Município de São Paulo de 2024 – CGAU/MSP, para fins de atualização e aprimoramento técnico das informações constantes da Carta Geotécnica do Município de São Paulo de 1992, e dá outras providências
22/05/2024 Decreto Municipal nº 63.422, de 21/05/2024 – Retifica o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024 e alterou o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
22/05/2024 Decreto Municipal nº 63.421, de 21/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976, que instituiu o Cadastro de Edificações do Município – CEDI, e revoga o Decreto nº 15.819, de 19 de abril de 1979.
22/05/2024 Lei Federal nº 14.858, de 21/05/2024 – Altera a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
22/05/2024 Lei Federal nº 14.857, de 21/05/2024 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
22/05/2024 Decreto Federal nº 12.026, de 21/05/2024 – Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

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