Legislação

DATA TÍTULO
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17/05/2024 Lei Complementar Federal nº 207, de 16/05/2024 – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009 .
17/05/2024 Lei Complementar Federal nº 206, de 16/05/2024 – Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159/2017.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.024, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.059/2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.023, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.022, de 16/05/2024 – Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
17/05/2024 Decreto Federal nº 12.021, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 9.099/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
17/05/2024 Decreto Estadual nº 68.526, de 16/05/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 457+000m e 467+000m da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
17/05/2024 Decreto Estadual nº 68.525, de 16/05/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, os imóveis necessários à implantação de estação e ventilação/saída de emergência da Linha 2-Verde, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
17/05/2024 Lei Municipal nº 18.121, de 16/05/2024 – (Projeto de Lei nº 103/24, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) – Altera a Lei nº 17.257, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
17/05/2024 Decreto Municipal 63.411, de 16/05/2024 – Altera o Decreto nº 40.198/2000, que dispõe sobre permissão para instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, para o fim de dispor também sobre os Postos Policiais, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na modalidade denominada “Container Habitável”.

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