Legislação

DATA TÍTULO
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24/07/2025 Lei Federal nº 15.177, de 23/07/2025 – Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
24/07/2025 Lei Federal nº 15.176, de 23/07/2025 – Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
24/07/2025 Lei Federal nº 15.175, de 23/07/2025 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
24/07/2025 Decreto Federal nº 12.562, de 23/07/2025 – Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
24/07/2025 Decreto Federal nº 12.561, de 23/07/2025 – Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
24/07/2025 Decreto Federal nº 12.560, de 23/07/2025 – Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
24/07/2025 Lei Federal nº 15.174, de 22/07/2025 – Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
24/07/2025 Lei Municipal nº 18.286, de 22/07/2025 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.
18/07/2025 Lei Federal nº 15.171, de 17/07/2025 – Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
18/07/2025 Lei Federal nº 15.169, de 17/07/2025 – Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

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