Legislação

DATA TÍTULO
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17/03/2026 Lei Estadual nº 18.428, de 13/03/2026 – Declara como bem cultural de natureza imaterial do Estado de São Paulo, a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.427, de 13/03/2026 – Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.426, de 13/03/2026 – Altera a redação da Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, para tornar obrigatória a execução vocal semanal do Hino Nacional em todos os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e ensino médio no Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.425, de 13/03/2026 – Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches e estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual para o apoio aos municípios na formulação e implementação de ações de proteção e incentivo à amamentação e ao aleitamento materno em creches no âmbito do Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.424, de 13/03/2026 – Autoriza a criação do Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas estaduais e dá outras providências.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.423, de 13/03/2026 – Disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais – “Naming Rights”.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.422, de 13/03/2026 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para o Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista – TEA.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.421, de 13/03/2026 – Institui a Semana Estadual do Rádio, no Estado de São Paulo.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.420, de 13/03/2026 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.
17/03/2026 Lei Estadual nº 18.419, de 13/03/2026 – Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências

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