Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2025 Lei Municipal nº 18.352, de 16/12/2025 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia.
17/12/2025 Medida Provisória nº 1.328, de 16/12/2025 – Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
16/12/2025 Lei Estadual nº 18.353, de 15/12/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, altera a Lei nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024, e a Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e dá providências correlatas.
16/12/2025 Decreto Estadual nº 70.208, de 15/12/2025 – Altera o Decreto nº 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
16/12/2025 Decreto Estadual nº 70.207, de 15/12/2025 – Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, da Lei nº 16.475, de 26 de junho de 2017, da Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, e dá providências correlatas.
16/12/2025 Lei Municipal nº 64.820, de 15/12/2025 – Regulamenta a Lei nº 17.580, de 26 de julho de 2021, que institui o Programa Banco de Ração do Município de São Paulo, com o objetivo de captar e armazenar doações de rações para cães e gatos, bem como promover a sua distribuição, na forma que especifica.
12/12/2025 Decreto Estadual nº 70.201, de 12/12/2025 – Institui a Medalha do Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Cinco e dá providências correlatas.
12/12/2025 Decreto Estadual nº 70.200, de 12/12/2025 – Dispõe sobre a concessão da Medalha dos Bandeirantes (…) às seguintes personalidades: …
12/12/2025 Decreto Estadual nº 70.199, de 12/12/2025 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga (…) no grau de Grã-Cruz, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA.
11/12/2025 Decreto Estadual nº 70.194, de 10/12/2025 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

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