Legislação

DATA TÍTULO
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23/04/2025 Lei Estadual nº 18.151, de 21/04/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria-Público-Privada, na forma que determina.
22/04/2025 Decreto Federal nº 12.439, de 17/04/2025 – Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
22/04/2025 Decreto Federal nº 12.438, de 17/04/2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
21/04/2025 Decreto Municipal nº 64.177, de 21/04/2025 – Decreta luto oficial no Município de São Paulo por sete dias em razão do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
21/04/2025 Decreto Estadual nº 69.490, de 21/04/2025 – Declara luto oficial no Estado, por 7 (sete) dias, pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco (…) primeiro pontífice latino-americano da história da Igreja Católica, incansável defensor da promoção da paz mundial, da justiça social e do diálogo inter-religioso, líder espiritual que inspirou milhões de pessoas ao redor do mundo …
21/04/2025 Decreto Federal nº 12.440, de 17/04/2025 Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.
17/04/2025 Decreto Federal nº 12.437, de 16/04/2025 – Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
17/04/2025 Decreto Municipal nº 64.170, de 16/04/2025 – Cria o Fundo Especial de Gestão dos Imóveis Previdenciários de Uso Especial – FEPREV, com fundamento no artigo 37 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, destinado ao equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.
17/04/2025 Decreto Municipal nº 64.169, de 16/04/2025 – Autoriza a criação e define parâmetros de funcionamento e fontes de recursos para a estruturação de Fundo de Investimento Imobiliário para Política Pública Municipal, regulamenta dispositivos destinados a realizar arrecadação por abandono, desapropriações e outras modalidades de aquisição de imóveis, regulamenta e implementa dispositivos do artigo 37, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com o objetivo de equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal.
16/04/2025 Decreto Federal nº 12.435, de 15/04/2025 – Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

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