Legislação

DATA TÍTULO
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12/06/2025 Lei Federal nº 15.147, de 11/06/2025 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
12/06/2025 Decreto Federal nº 12.502, de 11/06/2025 – Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
12/06/2025 Decreto Federal nº 12.501, de 11/06/2025 – Altera o Decreto nº 11.735, de 18 de outubro de 2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
12/06/2025 Decreto Federal nº 12.500, de 11/06/2025 – Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
11/06/2025 Medida Provisória nº 1.303, de 11/06/2025 – Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências
11/06/2025 Decreto Federal nº 12.499, de 11/06/2025 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
11/06/2025 Decreto Estadual nº 69.613, de 10/06/2025 – Altera o Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024, que regulamenta a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, na forma do § 1° do artigo 7° da Lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
10/06/2025 Lei Municipal nº 18.269, de 09/06/2025 – Proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias, bem como a colocação de piercing em animais, para fins estéticos, no Município de São Paulo.
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.601, de 09/06/2025 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro, no Município de Rio Claro, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá providências correlatas.
10/06/2025 Decreto Estadual nº 69.600, de 09/06/2025 – Cria a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Atibaia, no Município de Atibaia, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, e dá providências correlatas.

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