Legislação

DATA TÍTULO
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29/10/2025 Lei Federal nº 15.244, de 28/10/2025 – Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira
29/10/2025 Lei Federal nº 15.243, de 28/10/2025 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
29/10/2025 Lei Federal nº 15.242, de 28/10/2025 – Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007
29/10/2025 Lei Federal nº 15.241, de 28/10/2025 – Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
29/10/2025 Lei Federal nº 15.240, de 28/10/2025 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
29/10/2025 Decreto Federal nº 12.697, de 28/10/2025 – Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
29/10/2025 Decreto Estadual nº 70.024, de 28/10/2025 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
29/10/2025 Resolução PGE nº 75, de 28/10/2025 – Disciplina a dispensa de análise e de emissão de parecer jurídico pelas Consultorias Jurídicas nos casos que especifica, e dá providências correlatas
28/10/2025 Resolução SDUH nº 67/2025, de 28/10/2025 – Regulamenta a concessão de subsídio habitacional, no âmbito das Intervenções de Natureza Habitacional Específicas, realizadas pelo Estado de São Paulo e União, compatível com o Programa de Apoio ao Crédito Habitacional – modalidade Carta de Crédito Individual, com aplicação, neste ato, ao atendimento das famílias elegíveis removidas da Favela do Moinho, no Município de São Paulo.
24/10/2025 Decreto Federal nº 12.696, de 24/10/2025 – Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30

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