Legislação

DATA TÍTULO
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12/06/2026 Decreto Federal nº 13.018, de 11/06/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
12/06/2026 Decreto Municipal nº 65.244, de 11/06/2026 – Confere nova redação ao inciso I do “caput” do art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026.
11/06/2026 Lei Federal nº 15.430, de 10/06/2026 – Institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga.
11/06/2026 Decreto Federal nº 13.016, de 10/06/2026 – Cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia.
11/06/2026 Decreto Federal nº 13.015, de 10/06/2026 – Institui o Sistema Nacional de Trilhas.
11/06/2026 Decreto Federal nº 13.014, de 10/06/2026 – Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
11/06/2026 Decreto Federal nº 13.013, de 10/06/2026 – Altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente.
10/06/2026 Lei Estadual nº 18.483, de 09/06/2026 – Institui o Programa Olimpíadas do Conhecimento SP, e dá outras providências.
10/06/2026 Decreto Federal nº 13.012, de 09/06/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
10/06/2026 Decreto Estadual nº 70.674, de 09/06/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

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