Legislação

DATA TÍTULO
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14/07/2026 Lei Federal nº 15.468, de 13/07/2026 – Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
14/07/2026 Lei Federal nº 15.467, de 13/07/2026 – Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
13/07/2026 Lei Municipal nº 18.511, de 08/07/ 2026 – Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.
13/07/2026 Lei Federal nº 15.466, de 09/07/2026 – Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
03/07/2026 Lei Federal nº 15.457, de 3 de julho de 2026 Cria a Universidade Federal do Esporte.
02/07/2026 Lei Federal nº 15.455, de 1/7/2026 – Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico…
02/07/2026 Medida Provisória nº 1.374, de 30.6.2026 – Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético…
01/07/2026 Lei Federal nº 15.451, de 30/6/2026 – Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
01/07/2026 Lei Federal nº 15.450, de 30/6/2026 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
01/07/2026 Decreto Federal nº 13.043, de 30/6/2026 – Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.

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