Legislação

DATA TÍTULO
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16/04/2026 Lei Complementar nº 230, de 15/04/2026 – Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
16/04/2026 Decreto Federal nº 12.934, de 15/04/2026 – Altera o Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
16/04/2026 Decreto Municipal nº 65.100, de 15/04/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.375, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos da Administração Pública Direta e Indireta.
15/04/2026 Decreto nº Federal 12.931, de 15/04/2026 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
15/04/2026 Medida Provisória nº 1.350, de 15/04/2026 – Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
15/04/2026 Lei Complementar nº 1.440, de 14/04/2026 – Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
15/04/2026 Lei Federal nº 15.388, de 14/04/2026 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
15/04/2026 Decreto Federal nº 12.929, de 14/04/2026 – Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
15/04/2026 Lei Estadual nº 18.446, de 14/04/2026 – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo Paixão de Cristo, em Cubatão.
15/04/2026 Lei Estadual nº 18.445, de 14/04/202 – Institui o “Dia Estadual do Cavaleiro”.

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