Legislação

DATA TÍTULO
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30/01/2025 Decreto Estadual nº 69.336, de 30/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, área do complexo aeroportuário Campo de Marte, de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.
30/01/2025 Lei Estadual nº 18.079, de 29 de janeiro de 2025 – Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Karatê Interestilos (…) a ser realizado, anualmente, nos meses de maio e setembro.
30/01/2025 Decreto Estadual nº 69.335, de 29/01/2025 – Transfere, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba (…) destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
30/01/2025 Resolução MDS/CIT nº 18, de 06/12/2024 – Estabelece orientações aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal sobre a realização da busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com prioridade para as populações pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), com os objetivos de incluí-las ou promover a atualização cadastral com a devida identificação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e de promover o acesso destas populações aos Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
30/01/2025 Resolução GIPI/MDIC nº 13, de 28/12/2025 – Aprova a revisão do Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
29/01/2025 Decreto Estadual nº 69.334, de 29/01/2025 – Altera a nomenclatura relativa ao Transporte Coletivo Suburbano, disciplinado pelo Decreto 29.913, de 12 de maio de 1989 (…) passa a denominar-se Semiurbano, ficando preservadas todas as características do transporte.
29/01/2025 Decreto Estadual nº 69.333, de 29/01/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
29/01/2025 Decreto nº 69.332, de 28/01/2025 – Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
28/01/2025 Resolução PGE nº 2, de 27/01/2025 – Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.º 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto n.º 69.325/2025, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, tributários ou não, inscritos na dívida ativa do Estado, tanto nos casos da emenda referida, quanto nos de transação tributária, da Lei n.º 17.843/2023
28/01/2025 Decreto Estadual nº 69.331, de 27/01/2025 – Autoriza a Fazenda do Estado a re-ceber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, da empresa PRS Aeroportos S/A, imóvel de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo (…) destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para uso do Comando de Aviação da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CavPM.

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