Legislação

DATA TÍTULO
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07/08/2025 Portaria Conjunta nº 2, de 04/08/2025 – Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Programa de Acolhimento Humanitário, Proteção Social e Inserção Econômica aos Repatriados e Deportados.
07/08/2025 Lei Federal nº 15.188, de 06/08/2025 – Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
06/08/2025 Decreto Federal nº 12.574, de 05/08/2025 – Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
05/08/2025 Decreto Estadual nº 69.762, de 04/08/2025 – Regulamenta a Lei nº 18.176, de 8 de julho de 2025, que institui o Programa de Superação da Pobreza no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
05/08/2025 Lei Federal nº 15.187, de 04/08/2025 – Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
05/08/2025 Lei Federal nº 15.186, de 04/08/2025 – Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
05/08/2025 Lei Federal nº 15.184, de 04/08/2025 – Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
05/08/2025 Decreto Federal nº 12.573, de 04/08/2025 – Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
05/08/2025 Decreto Federal nº 12.572, de 04/08/2025 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
04/08/2025 Resolução SEDUC nº 113, de 04/08/2025 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento de escola com curso de presença flexível e atendimento individualizado no Ensino Médio, conforme o modelo pedagógico dos CEEJA, vinculada à escola sede e implantada como projeto-piloto a partir do segundo semestre de 2025

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