Legislação

DATA TÍTULO
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14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.596, de 13/05/2026 – Regulamenta o disposto no §2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas
14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.595, de 13/05/2026 – Altera o Decreto n° 66.675, de 20 de abril de 2022, que atribui competência para os fins que especifica.
14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.594, de 13/05/2026 – Altera o Decreto nº 70.091, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos e dá providências correlatas.
14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.593, de 13/05/2026 – Altera o Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026, que regulamenta o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre férias do servidor nomeado para cargo em comissão (CCESP) ou designado para função de confiança (FCESP), altera o Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008.
14/05/2026 Decreto Estadual nº 70.592, de 13/05/2026 – Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Gerência de Apoio do Jaguaré, com vistas ao acompanhamento das medidas e providências necessárias ao atendimento das vítimas e restauração da área atingida pelo acidente ocorrido em 11 de maio de 2026.
14/05/2026 Lei Municipal nº 18.463, de 13/05/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica.
13/05/2026 Medida Provisória nº 1.358, de 13/05/2026 – Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
13/05/2026 Decreto Federal nº 12.969, de 12/05/2026 – Dispõe sobre a exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
13/05/2026 Decreto Federal nº 12.967, de 12/05/2026 – Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
13/05/2026 Decreto Federal nº 12.966, de 12/05/2026 – Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

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