Legislação

DATA TÍTULO
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24/02/2026 Decreto Federal nº 12.856, de 23/02/2026 – Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
23/02/2026 Decreto Federal nº 12.853, de 20/02/2026 – Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
23/02/2026 Decreto Federal nº 12.852, de 20/02/2026 – Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
23/02/2026 Decreto Federal nº 12.851, de 20/02/2026 – Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
20/02/2026 Decreto Municipal nº 64.972, de 19/02/2026 – Denomina Hospital Veterinário Municipal – Cão Orelha o equipamento público que especifica, situado no Distrito do Belém, Subprefeitura da Mooca.
18/02/2026 Lei Estadual nº 18.402, de 13/02/2026 – Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
18/02/2026 Lei Estadual nº 18.401, de 13/02/2026 – Institui o Selo “Cidade Mulher Paulista”, a ser conferido aos municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
18/02/2026 Lei Estadual nº 18.399, de 13/02/2026 – Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
18/02/2026 Lei Federal nº 15.351, de 17/02/2026 – Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
18/02/2026 Lei Federal nº 15.350, de 17/02/2026 – Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.

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