Legislação

DATA TÍTULO
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12/05/2026 Decreto Estadual nº 70.591, de 11/05/2026 – Altera o Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade, para reorganizá-lo sob a denominação de Política Paulista de Promoção da Integridade – PPPI, e dá providências correlatas.
12/05/2026 Lei Federal nº 15.407, de 11/05/2026 – Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
12/05/2026 Lei Federal nº 15.406, de 11/05/2026 – Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (…) a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de março.
11/05/2026 Lei Federal nº 15.405, de 08/05/2026 – Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
11/05/2026 Lei Federal nº 15.404, de 08/05/2026 – Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
11/05/2026 Lei Federal nº 15.403, de 08/05/2026 – Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
11/05/2026 Decreto Federal nº 12.964, de 08/05/2026 – Altera o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos.
08/05/2026 Decreto Estadual nº 70.589, de 08/05/2026 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
08/05/2026 Decreto Estadual nº 70.588, de 08/05/2026 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
08/05/2026 Lei Federal nº 15.402, de 08/05/2026 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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