Legislação

DATA TÍTULO
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07/04/2026 Lei Federal nº 15.378, de 06/04/2026 – Institui o dos Direitos do Paciente.
07/04/2026 Decreto Federal nº 12.921, de 06/04/2026 – Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista.
06/04/2026 Lei Federal nº 15.377, de 02/04/2026 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.443, de 02/04/2026 – Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.442, de 02/04/2026 – Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.441, de 02/04/2026 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica.
06/04/2026 Lei Estadual nº 18.440, de 02/04/2026 – Altera a Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC.
02/04/2026 Lei Estadual nº 18.439, de 01/04/2026 – Autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.
02/04/2026 Decreto Estadual nº 70.500, de 01/04/2026 – Institui, junto à Secretaria de Turismo e Viagens, o Programa de Desenvolvimento do Turismo Rural e dá providências correlatas.
02/04/2026 Decreto Estadual nº 70.501, de 01/04/2026 – Regulamenta a Lei nº 18.183, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

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