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Legislação

DATA TÍTULO
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17/02/2025 Resolução MPU/MPF/CS, nº 243, de 13/02/2025 – Cria o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (GAECO Nacional) no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências.
17/02/2025 Portaria MEC/FNDE nº 167, de 14/02/2025 – Estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2025 e dá outras providências.
17/02/2025 Resolução Normativa MS/ANS, nº 627, de 14/02/2025 – Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento “TERAPIA MEDICAMENTOSA INJETÁVEL AMBULATORIAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)”, para estabelecer a cobertura obrigatória do medicamento Romiplostim para tratamento de indivíduos adultos com púrpura trombocitopênica idiopática primária refratária ou dependente de corticosteroide; para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento “AGENTES INFECCIOSOS NA ENCEFALITE E MENINGITE – DETECÇÃO POR PCR MULTIPLEX EM PAINEL NO LÍQUOR” para detecção de múltiplos agentes bacterianos, virais e fúngicos, causadores de meningites e encefalites; para incluir no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde o termo “INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVO DE ASSISTÊNCIA VENTRICULAR ESQUERDA (DAVE) POR TORACOTOMIA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)”, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998
17/02/2025 Portaria MDS nº 1.057, de 14/02/2025 – Estabelece normas complementares para a pactuação de metas de atendimento na apresentação do Plano Operacional de 2025, no âmbito da adesão dos estados ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
17/02/2025 Resolução MDS/CAISAN nº 9, de 14/02/2025 – Dispõe sobre o mapeamento de iniciativas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional da sociedade civil, através da Plataforma Brasil Participativo.
14/02/2025 Resolução SGGD nº 4, de 12/02/2025 – Estabelece os procedimentos para solicitação e realização de perícias médicas de avaliação biopsicossocial, destinadas a subsidiar a concessão de aposentadoria especial para servidores com deficiência, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021
14/02/2025 Portaria MJSP/ SENASP nº 612, de 12/02/2025 – Institui o Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres – Respad, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
14/02/2025 Resolução MJSP/CONAD nº 13, de 13/02/2025 – Dispõe sobre a metodologia de participação e de consultas públicas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e elenca as diretrizes e orientações gerais da Política Nacional sobre Drogas.
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.063, de 12/02/2025 – Dispõe sobre a criação de Bosques Urbanos no Município de São Paulo (…) para os fins deste decreto, consideram-se Bosques Urbanos as áreas verdes de interesse ecológico, científico e educativo, situadas em zona urbana, destinadas à preservação da flora e da fauna nativa, com manejo sustentável
13/02/2025 Decreto Municipal nº 64.062, de 12/02/2025 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Federal 10.973/2004 e dá outras providências

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