Legislação

DATA TÍTULO
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16/03/2023 Dec nº 67.563, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Tuiuti, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
16/03/2023 Dec nº 67.564, de 15/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de São João da Boa Vista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
16/03/2023 Dec nº 67.568, de 15/03/2023 – Introduz alterações no RICMS (…) dá nova redação ao artigo 254 do RICMS, prevendo a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração
16/03/2023 Dec nº 67.569, de 15/03/2023 – Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado.
16/03/2023 Dec nº 67.570, de 15/03/2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
16/03/2023 Dec nº 67.571, de 15/03/2023 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 67.543/2023, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/ 2023 (…) a adotar medidas de auxílio à mulher
16/03/2023 Dec Fed nº 11.436, de 15/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 11.530/2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 …
16/03/2023 Res SS nº 34, de 14/03/2023 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais …
14/03/2023 Port Interm MMSP/MRE nº 36, de 13/03/2023 – Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas (…) pela situação de conflito armado na Ucrânia.
14/03/2023 Res MME/ANP nº 918, de 10/03/2023 – Regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

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