Legislação

DATA TÍTULO
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02/02/2023 Dec nº 67.467, de 01/02/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Fernando Prestes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2023 Dec nº 67.468, de 01/02/2023 – Altera a composição das Comissões Intersecretariais da Bonificação por Resultados – BR, a que se referem o artigo 2° do Dec. n° 66.698/2022 e o artigo 6° do Dec. n° 66.772/2022, institui nova data de entrega das propostas…
02/02/2023 Dec nº 67.469, de 01/02/2023 – Altera a denominação do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha para Centro de Progressão Penitenciária “ASP Moises Marcos Braga” de Franco da Rocha.
02/02/2023 Dec nº 67.470, de 01/02/2023 – Altera a redação do Decreto nº 64.065/2019, e dá providências correlatas. (…) Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo
01/02/2023 Lei nº 17.618, de 31/01/2023 – Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides (…) em caráter de excepcionalidade …
31/01/2023 Dec Fed nº 11.406, de 31/01/2023 – Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.
31/01/2023 Dec Fed nº 11.407, de 31/01/2023 – Institui o Sistema de Participação Social.
31/01/2023 Dec Fed nº 11.404, de 30/01/2023 – Altera o Dec. nº 11.333/2023, o Dec. nº 11.350/2023, e o Dec. nº 11.401/2023, para dispor sobre a vinculação do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear
31/01/2023 Dec Fed nº 11.405, de 30/01/2023 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
31/01/2023 Dec nº 67.461, de 30/01/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

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