Legislação

DATA TÍTULO
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09/03/2023 Dec Mun nº 62.217, de 08/03/2023 – Altera o Decreto nº 59.128/2019, que cria o aplicativo SPTAXI no âmbito do Município de São Paulo.
09/03/2023 Dec Mun nº 62.218, de 08/03/2023 – Altera a tabela integrante do Decreto nº 62.087/2022, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
09/03/2023 Lei Mun nº 17.914, de 07/03/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 13.179/2001, da Lei nº 13.259/2001 (…) O limite previsto no caput deste artigo será reajustado no mês de janeiro de cada ano, no mínimo segundo a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE…
09/03/2023 Dec nº 67.543, de 08/03/2023 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621/2023, e nº 17.635/2023.
09/03/2023 Dec nº 67.544, de 08/03/2023 – Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435/2023.
09/03/2023 Dec nº 67.545, de 08/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Boituva, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
09/03/2023 Dec nº 67.546, de 08/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mauá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
09/03/2023 Dec nº 67.547, de 08/03/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Natividade da Serra, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
09/03/2023 Dec nº 67.548, de 08/03/2023 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação, pela CDHU, parte dos imóveis situados no Município de São Sebastião, necessárias à implantação de programa habitacional
09/03/2023 Dec nº 67.549, de 08/03/2023 – Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, partes dos imóveis situados no Município de São Sebastião, necessárias à implantação…

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