Legislação

DATA TÍTULO
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09/03/2023 Dec nº 67.551, de 08/03/2023 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Comp. federal n° 24/1975 (…) O Convênio ICMS 05/23 autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS, sem quaisquer acréscimos …
09/03/2023 Dec nº 67.552, de 08/03/2023 – Reorganiza a Comissão de Política Salarial (…) vinculada à Secretaria de Gestão e Governo Digital, fica reorganizada nos termos deste decreto
09/03/2023 Dec Fed nº 11.430, de 08/03/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica …
09/03/2023 Dec Fed nº 11.431, de 08/03/2023 – Institui o Programa Mulher Viver sem Violência (…) com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos …
09/03/2023 Dec Fed 11.432, de 08/09/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
09/03/2023 Res Conj SGRI/CMIL/SCTI/SEMIL nº 7-610-23, 06/03/2023 – Institui Grupo de Trabalho para consolidação de estudos e análises acerca do sistema de monitoramento climatológico do Estado de São Paulo
09/03/2023 Dec nº 67.558, de 09/03/2023 – Dispõe sobre a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo (…) a JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO, Ministro de Estado da Defesa, por seu apoio e incondicional suporte às ações de Defesa Civil …
09/03/2023 Dec nº 67.560, de 09/03/2023 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Governo e Relações Institucionais nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
08/03/2023 Res ALESP nº 936, de 06/03/2023 – Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
08/03/2023 Lei nº 17.645, de 07/03/2023 – Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência

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